Termos de Serviço
Última atualização: 15 de maio de 2026
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2. Obrigações do Utilizador
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3. Propriedade Intelectual
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4. Limitação de Responsabilidade
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5. Rescisão
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6. Lei Aplicável
Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa ou reclamação decorrente do uso do website será resolvida exclusivamente nos tribunais competentes em Portugal. Você concorda em submeter-se à jurisdição destes tribunais. Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou não executável, as disposições restantes permanecerão em pleno efeito. A nossa falha em aplicar qualquer direito ou disposição não constitui uma renúncia desse direito.